FICHA DE PROPOSIÇÃO

Projeto de Resolução 3/2015 PROPOSIÇÃO



Data de Apresentação: 01/01/2015 00:00:00      N° Processo: 0/2015      N° Protocolo: /2015

Ementa: REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 - LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARATAÍZES/ES.


Norma Resultante