Projeto de Resolução 3/2015

 Data de apresentação 01/01/2015 00:00:00
 N° Processo 0/2015
 N° Protocolo /2015
 Ementa

REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 - LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARATAÍZES/ES.