DETALHES DA NORMA

LEI 934/2005 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/12/2005
Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL1 11/10/2002MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui