DETALHES DA NORMA

LEI ORDINÁRIA 925/2005 ATO ORIGINAL


Ementa: DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIALIZADORES DE ALIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/12/2005

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL1 11/10/2002MENCIONA
LEI ORDINÁRIA106 17/06/1998MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui