DETALHES DA NORMA

LEI 806/2004 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/09/2004
Ementa: FIXA O SUBSÍDIO MENSAL DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA DE 2005 A 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL1 11/10/2002MENCIONAMenciona “caput” do artigo 30.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui