DETALHES DA NORMA

LEI 673/2003 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/05/2003
Ementa: Dispõe sobre a obrigação de recebimento de requerimentos dirigidos aos Secretários Municipais, ao Procurador Geral do Município, ao Presidente da Comissão de Licitação da Prefeitura de Marataízes, Presidentes dos Conselhos Municipais e Chefes de departamentos, através do setor de protocolo da Prefeitura de Marataízes, e dá outras providências.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL1 11/10/2002MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui