Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO TERMINAL PESQUEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/11/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 47/2019
Nº do Processo:   20733
Ano do Processo:   2019

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