DETALHES DA NORMA

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 6/2017 TEXTO COMPILADO


Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/12/2017
Ementa: INSERE NO ORDENAMENTO JURÍDICO MUNICIPAL O DIREITO DO VEREADOR RECEBER 13º SUBSÍDIO E UM TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.

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Espécie Número Data Ação Descrição
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL1 11/10/2002MENCIONAart. 86. § 2º
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL1 11/10/2002INCLUIInciso XXI ao Art. 63

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui