Ementa: INCLUI O ART. 54-A COMETENDO AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A INICIATIVA PARA CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO, ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE MARATAÍZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 19/10/2017

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CONCESSÃO

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LEI ORGÂNICA01/2002 11/10/2002MENCIONAArt. 86. § 2º
LEI ORGÂNICA01/2002 11/10/2002INCLUIArt. 54-A, e parágrafos

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