DETALHES DA NORMA

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 05/2017


Ementa: INCLUI O ART. 54-A COMETENDO AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A INICIATIVA PARA CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO, ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE MARATAÍZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 19/10/2017

Temas


CONCESSÃO

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL1 11/10/2002MENCIONAArt. 86. § 2º
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL1 11/10/2002INCLUIArt. 54-A, e parágrafos

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui