DETALHES DA NORMA

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 3/2017 TEXTO COMPILADO


Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/08/2017
Ementa: PROMOVE ALTERAÇÃO ADITIVA NA SEÇÃO IV, DA LEI ORGÂNICA, QUE CUIDA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, PARA NORMALIZAR A RESERVA DE 5% DAS VAGAS ABERTAS EM CONCURSO PARA AS PESSOAS IDOSAS NO ÂMBITO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL1 11/10/2002MENCIONAArt. 86, § 2º
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL1 11/10/2002ALTERAInciso X do art. 19

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui