DETALHES DA NORMA

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 2/2017 TEXTO COMPILADO


Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/07/2017
Ementa: CRIA A PREVISÃO LEGAL PARA AS EMENDAS INDIVIDUAIS OBRIGATÓRIAS NO ORÇAMENTO, ACRESCENTANDO POR ADITAMENTO AO ART. 143 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, EM SIMETRIA COM O ART. 166 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

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Espécie Número Data Ação Descrição
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL1 11/10/2002MENCIONAArt. 86, § 2º
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL1 11/10/2002INCLUIInclui os §§ 10 ao 18 ao Art. 143

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui