DETALHES DA NORMA

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 2/2015 TEXTO COMPILADO


Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 10/11/2015
Ementa: CRIA O ART. 72-A E ALTERA REDAÇÃO DO ART. 73, COM O ACRÉSCIMO DE DOIS PARÁGRAFOS.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL1 11/10/2002INCLUIArt. 72-A.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL1 11/10/2002ALTERAArt. 73

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui