DETALHES DA NORMA

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 01/2017


Ementa: PROMOVE ALTERAÇÃO EM DIVERSOS ARTIGOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PARA ATUALIZÁ-LOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Declarada Inconstitucional
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 19/01/2017

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL1 11/10/2002ALTERAArt. 23, inciso XXI; art. 61; art. 75; art. 77; art. 93 e seu § 9º; art. 99; art. 112
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL1 11/10/2002MENCIONAArt. 86, §2º

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui