DETALHES DA NORMA

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 1/2011 TEXTO COMPILADO


Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 28/09/2011
Ementa: ALTERA O ART. 58 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL PARA ADEQUAR O NÚMERO DE VEREADORES AO QUE ESTABELECE O ART. 29, IV, "C" DA CF.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
REGIMENTO INTERNO5 12/11/2002MENCIONAart. 19, inciso XI
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL1 11/10/2002ALTERAArt. 58
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL1 11/10/2002MENCIONAart. 86, § 2º

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui