DETALHES DA NORMA

LEI COMPLEMENTAR 1976/2017 TEXTO COMPILADO


Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/12/2017
Ementa: INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, INSTRUMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, CONTEMPLANDO O PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL1 11/10/2002MENCIONAArt. 106, III

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui