Ementa: Dispõe sobre a exclusão de § 1°. do inciso II, do artigo 24, seção V - dos Servidores Municipais, subseção I - normas Gerais.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 23/08/2005

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORGÂNICA01/2002 11/10/2002MENCIONAArt. 86
LEI ORGÂNICA01/2002 11/10/2002ALTERAArt. 24

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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