Ementa: Regimento Interno da CM Marataízes
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 12/11/2002
Local de Publicação: Marataizes

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Não possui

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
DECRETO LEGISLATIVO03/2005 13/10/2005MENCIONAArts. 296 e 297
RESOLUÇÃO03/2017 05/01/2017REVOGA§ 3º do artigo 35; §§ 1º, 2º e 3º do artigo 36; incisos VI e VIII do Art. 39; artigos 45 e 47; §§ 2º e 3º do art. 262
RESOLUÇÃO03/2017 05/01/2017ALTERAArt. 262; art. 263; art. 264
RESOLUÇÃO02/2009 22/12/2009ALTERA§ 3º, do Art. 109.
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL01/2011 28/09/2011MENCIONAart. 19, inciso XI

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