DETALHES DA NORMA

LEI 414/2001 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/11/2001
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PAGAR ABONO AOS SERVIDORES, EM ATÉ 06 (SEIS) PARCELAS MENSAIS, DESTINADO A COBRIR ENCARGOS DECORREN6 TES DE EMPRÉSTIMOS POR ELES ASSUMIDOS POR CONTA DA FOLHA DE PAGAMENTO DO MÊS DE NO6’ VEMBRO, DEZEMBRO E DO DÉCIMO TERCEIRO SÃLÁRIO DO ANO DE 2001.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL1 11/10/2002MENCIONAMenciona artigo 23, inciso X.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui