DETALHES DA NORMA

LEI COMPLEMENTAR 1707/2014 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/06/2014
Ementa: INSERE ARTIGO 84-A À LEI Nº 752/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
LEI752 31/12/2003INCLUIArt. 84-A
LEI752 31/12/2003REVOGAinciso VII do Art. 84
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL1 11/10/2002MENCIONAArt. 81, inciso IV e Art. 93 §§ 1º e 8º

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui