DETALHES DA NORMA

LEI COMPLEMENTAR 1668/2014 TEXTO COMPILADO


Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/01/2014
Ementa: ACRESCE DISPOSITIVO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL LEI 279/2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL1 11/10/2002MENCIONAart. 81, inciso IV e artigo 93, § 1º e 8º
LEI279 15/03/2000INCLUIArt. 234-A

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui