DETALHES DA NORMA

LEI ORDINÁRIA 321/2000 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/12/2000
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PAGAR ABONO AOS SERVIDORES, EM ATÉ 12 (DOZE) PARCELAS MENSAIS, DESTINADO A COBRIR ENCARGOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS POR ELES ASSUMIDOS POR CONTA DA FOLHA DE PAGAMENTO DO MÊS DE NOVEMBRO / 2000 E DO DÉCIMO TERCEIRO VENCIMENTO DO MESMO ANO.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA322 27/12/2000ALTERAAltera Caput do artigo 1º.