DETALHES DA NORMA

LEI ORDINÁRIA 1.550/2012 ATO ORIGINAL


Ementa: ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 1538/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/11/2012

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui