DETALHES DA NORMA

LEI ORDINÁRIA 1545/2012 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/11/2012
Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO – CMT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui