DETALHES DA NORMA

LEI 183/1998 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/12/1998
Ementa: CONCEDE A LICENÇA MATERNIDADE E PATERNIDADE AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE ADOTAR UMA CRIANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL1 11/10/2002MENCIONAMenciona o inciso XI, do artigo 187.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui