DETALHES DA NORMA

LEI ORDINÁRIA 938/2005 ATO ORIGINAL


Ementa: DISPÕE SOBRE O CÓDIGO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/12/2005

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui