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ESPÉCIE NORMATIVA
Selecione
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LEI
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PORTARIA
REGIMENTO INTERNO
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
RESOLUÇÃO
DECRETO LEGISLATIVO
LEI COMPLEMENTAR
INSTRUÇÃO NORMATIVA ISCS
INSTRUÇÃO NORMATIVA ISCL
INSTRUÇÃO NORMATIVA ISSG
INSTRUÇÃO NORMATIVA ISRH
INSTRUÇÃO NORMATIVA ISJU
INSTRUÇÃO NORMATIVA ISFI
INSTRUÇÃO NORMATIVA SCI
Resolução Administrativa
NUMERO
ANO
ORIGEM
Selecione
AUTOR
Selecione
Ademilton Rodovalho Costa
Ana Paula Vieira da Silva Ferreira
André Luiz Silva Teixeira
Bruno Machado da Costa
Carlos de Freitas Fernandes
Carlos Erlei Santana
Daiana Araújo de Oliveira
Dirlei Marvila dos Santos
Edmilson Gariolli
Edmo Carlos Brandão Mendes
Farley dos Santos Pedrada
Gedson Alves da Silva
Grazielly Santos
Igor Duarte Porto
Jaqueline Teixeira Morais
Jones Brumana
Jorge Marvila
Juliana Leonardo Carvalho Tavares
Luiz Fernando Busato Barros
Maria Elizabeth Duarte Ruffolo
Mariluce da Silva Reis
Michelle Silva Santos Vieira
Rogerio Viana Alves
Thiago Pereira Sarmento
Thiago Silva Alves
Valter Araújo Vidal
Wendell Rangel Paiva
William Pereira da Silva
Willian de Souza Duarte
ASSUNTO
Selecione
E
OU
EXCETO
Selecione
E
OU
EXCETO
TEMA PRINCIPAL
PERÍODO INICIAL
PERÍODO FINAL
SITUAÇÃO
Selecione
Declarada Inconstitucional
Eficácia Suspensa por Força de Liminar
Em vigor
Revogada
Vetada
NÚMERO DA PROPOSIÇÃO