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Data: 28/12/2018
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Data: 07/12/2018
Situação: Em vigor
Data: 19/11/2018
Situação: Em vigor
Data: 19/11/2018
Situação: Em vigor
Data: 14/11/2018
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Data: 26/10/2018
Situação: Em vigor
Data: 26/10/2018
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Data: 26/09/2018
Situação: Revogada
Data: 21/06/2018
Situação: Em vigor
Data: 21/06/2018
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Data: 18/06/2018
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Data: 12/06/2018
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Data: 11/06/2018
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Data: 05/06/2018
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Data: 13/03/2018
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Data: 13/03/2018
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Data: 13/03/2018
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Data: 13/03/2018
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Data: 29/01/2018
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Data: 26/01/2018
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