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Data: 26/12/2016
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Data: 26/12/2016
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Data: 13/12/2016
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Data: 12/12/2016
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Data: 29/11/2016
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Data: 29/11/2016
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Data: 29/11/2016
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Data: 24/11/2016
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Data: 24/11/2016
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Data: 24/11/2016
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Data: 24/11/2016
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Data: 11/10/2016
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Data: 07/10/2016
Situação: Em vigor
Data: 15/09/2016
Situação: Revogada
Data: 12/08/2016
Situação: Em vigor
Data: 30/05/2016
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Data: 16/05/2016
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Data: 16/05/2016
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Data: 09/05/2016
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Data: 06/05/2016
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