Data:
13/03/2018
Situação:
Em vigor
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13/03/2018
Situação:
Em vigor
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13/03/2018
Situação:
Em vigor
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13/03/2018
Situação:
Em vigor
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Data:
29/01/2018
Situação:
Em vigor
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Data:
26/01/2018
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Em vigor
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Data:
29/12/2017
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Em vigor
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Data:
21/12/2017
Situação:
Em vigor
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21/12/2017
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Em vigor
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Data:
19/12/2017
Situação:
Em vigor
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21/12/2017
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Em vigor
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Data:
19/12/2017
Situação:
Em vigor
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Data:
04/12/2017
Situação:
Em vigor
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Data:
27/11/2017
Situação:
Em vigor
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Data:
13/11/2017
Situação:
Em vigor
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Data:
07/11/2017
Situação:
Em vigor
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Data:
07/11/2017
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Em vigor
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Data:
30/10/2017
Situação:
Em vigor
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Data:
30/10/2017
Situação:
Em vigor
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Data:
03/10/2017
Situação:
Em vigor
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