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Data: 28/11/2019
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Data: 24/06/2019
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Data: 10/06/2019
Situação: Em vigor
Data: 11/03/2019
Situação: Em vigor
Data: 12/11/2018
Situação: Em vigor
Data: 12/11/2018
Situação: Em vigor
Data: 26/09/2018
Situação: Revogada
Data: 13/03/2018
Situação: Em vigor
Data: 29/01/2018
Situação: Em vigor
Data: 29/01/2018
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Data: 29/01/2018
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Data: 29/01/2018
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Data: 26/01/2018
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Data: 30/01/2015
Situação: Em vigor