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Temas: CONCURSO PÚBLICO/PROCESSO SELETIVO,  
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EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 03/2017
Data: 04/08/2017
Situação: Em vigor
TEXTO COMPILADO DETALHES DA NORMA
PROMOVE ALTERAÇÃO ADITIVA NA SEÇÃO IV, DA LEI ORGÂNICA, QUE CUIDA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, PARA NORMALIZAR A RESERVA DE 5% DAS VAGAS ABERTAS EM CONCURSO PARA AS PESSOAS IDOSAS NO ÂMBITO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL.
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