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Autor: Rogério Viana Alves 
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LEI ORDINÁRIA N° 2.098/2019
Data: 28/11/2019
Situação: Em vigor
TEXTO COMPLETO DETALHES DA NORMA
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO TERMINAL PESQUEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI ORDINÁRIA N° 2.015/2018
Data: 21/06/2018
Situação: Em vigor
TEXTO COMPLETO DETALHES DA NORMA
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI 1.917 DE JANEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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