LEI Nº 1.551, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 49.760,00 (quarenta e nove mil, setecentos e sessenta reais), para realização de projeto, de acordo com o que dispõe os artigos 42 e 43, § 1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, na forma constante do anexo I, utilizando a fonte Royalties para pagamento da despesa;

 

Art. 2º O Poder Executivo Municipal poderá cancelar parcialmente ou suplementar os valores necessários à consecução do projeto e atividade de que trata a presente lei.

 

Art. 3º O recurso a ser utilizado para abertura do crédito especial constante do anexo I é o proveniente de anulação de dotação constante no anexo II;

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Marataízes – ES, 30 de novembro de 2012.

 

JANDER NUNES VIDAL

Prefeito Municipal de Marataízes

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.


 

ANEXO I

 

CRÉDITO ESPECIAL

 

ORGÃO - 170

Secretaria Municipal de Defesa Social e Segurança Patrimonial

UNIDADE - 001

Secretaria Municipal de Defesa Social e Segurança Patrimonial

FUNÇÃO - 06

Segurança Pública

SUBFUNÇÃO - 182

Defesa Civil

PROGRAMA - 0037

Segurança para Todos

PROJETO - 3.179

Criação e Estruturação da Guarda Municipal e de Agentes de Trânsito

CLASSIFICAÇÃO/DOTAÇÃO

 

3.0.00.00.00

 

3.3.00.00.00

 

3.3.90.00.00

 

3.3.90.48.000

 

Valor

 

 

Despesas Correntes

 

Outras Despesas Correntes

 

Aplicações Diretas

                    

Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física

 

R$  49.760,00

 

 

ANEXO II

 

CRÉDITO ESPECIAL

 

ORGÃO - 070

Secretaria Municipal de Finanças

UNIDADE - 001

Secretaria Municipal de Defesa Social e Segurança Patrimonial

FUNÇÃO - 28

Encargos Especiais

SUBFUNÇÃO - 843

Serviço da Dívida Interna

PROGRAMA - 0040

Encargos Especiais

ENCARGO ESPECIAL - 0.000

Amortização de Dívida Junto ao INSS

CLASSIFICAÇÃO/DOTAÇÃO

 

4.0.00.00.00

 

4.6.00.00.00

 

4.6.90.00.00

 

4.6.90.71.000

 

Valor

 

 

Despesas Capital

 

Amortização de Dívida

 

Aplicações Diretas

                    

Principal da Dívida Contratual Resgatado

 

R$  49.760,00