LEI Nº 1.544, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2012.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ARCAR COM A DESPESA DE ALUGUEL DE IMÓVEL PARA A 9ª CIA INDEPENDENTE DO BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR DE MARATAÍZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a arcar com a despesa de aluguel para funcionamento da 9ª Cia Independente do Batalhão da Polícia Militar de Marataízes.

 

Parágrafo Único. O valor do aluguel do imóvel será de R$ 8.000,00 (oito mil reais) mensais, para pagamento no período de 01/11/2012 a 31/12/2013.

 

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:

 

170001.0618200373.218 - Locação de Imóveis para Polícia Militar.

33.90.36.000 - Outros serviços de terceiros – Pessoa Física.

 

Art. 3º Para a suplementação da rubrica orçamentária constante no artigo 2º desta lei, serão utilizados os saldos das seguintes rubricas orçamentárias.

 

17001.04122.00022.187 - Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Defesa Social e Segurança Patrimonial;

339039000 - Outros serviços de terceiro – Pessoa Jurídica

 

Art. 4º Ficam inseridos no PPA 2010/2013, bem como na LDO 2012 e 2013 a rubrica orçamentária supra.

 

Art. 5º Os recursos para cobertura da despesa proposta poderão ser suplementados, caso haja necessidade.

 

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Marataízes - ES, 22 de novembro de 2012.

 

JANDER NUNES VIDAL

PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.