LEI N.º 923/2005, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005

 

Autoriza Poder Executivo Municipal a contratação temporária de servidores para atenderem as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Marataízes, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a contratar, para atender as necessidades emergências da Secretaria Municipal de Educação, 60 (sessenta) professores - MAMPB, para atuarem de 50 a 8° séries - ensino fundamental - com salário de R$ 462,79 (quatrocentos e sessenta e dois reais e setenta e nove centavos), conforme os direitos, vantagens e as atribuições contidas da lei (magistério).

 

Parágrafo único - Fica, ainda, o Poder Executivo Municipal autorizado a nomear, obedecida a ordem de aprovação no concurso público em vigor, 50 (cinquenta) professores MAMPA - para atuarem de 1° a 43 séries - Ensino Fundamental - com salário de R$ 343,86 (trezentos e quarenta e três reais e oitenta e seis centavos), acrescidos de direitos e vantagens da categoria e 50 (cinqüenta) serventes e merendeiras para atuarem nas escolas da rede municipal com salário de R$ 300,00 (trezentos reais).

 

Art. 2° - O período da contratação será de 01 de agosto de 2005 a 31 de dezembro de 2005, em virtude excepcional, ocorrida por ocasião do processo de municipalização do ensino fundamental, conforme convênio n° 140/05 de 16 de junho de 2005, publicado no Diário Oficial da Estado do Espírito Santo, em 13 de julho de 2005.

 

Art. 3° - As despesas decorrentes das contratações oriundas dessa lei, ocorram por conta da dotação pessoal do orçamento corrente da Secretaria Municipal de Educação. Parágrafo único - As dotações orçamentárias que tratam o caput deste artigo, serão suplementadas, utilizando-se como fonte de recursos à transferência efetivada pelo governo do Estado do Espírito Santo, através da SEDU - Secretaria de Educação.

 

Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando, excepcionalmente para atender ao convênio sob referência, os seus efeitos 01 de agosto de 2005.

 

Secretaria da CM. M, 31 de outubro de 2005.

 

Agisse Melchíades de Souza Filho

Presidente da C.M.M