LEI N.º 922/2005, DE 27 DE OUTUBRO DE 2005

 

Autoriza o poder executivo a contratar 35 (trinta e cinco) agentes de saúde pública, por um período de 12 meses, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Marataízes, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a contratar 35 (Trinta e Cinco) Agentes de Saúde Pública, para atuarem na área de Epidemiologia e Controle de Doenças.

 

Art. 2º - A Contratação será feita dentre os candidatos que forem aprovados e classificados de acordo com as regras do Ministério da Saúde, Portaria Ministerial/MS n° 1.399 de 15/12/99.

 

Art. 3º - O período de contratação será de 12 (doze) meses, se instrumentalizando através de contrato individual de trabalho, podendo ser prorrogado por igual período.

 

Art. 4º - Os vencimentos de cada Agente de Saúde Pública, será de 01 Salário Mínimo vigente mensal, e correrão por conta do Ministério da Saúde, que serão repassados a Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 5º - A classificação será por setores, dos trinta e cinco primeiros, e respectivos suplentes, segundo os requisitos da Portaria Ministerial, mencionada no artigo 2º desta Lei, está relacionada no Anexo I desta Lei.

 

Parágrafo Primeiro: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar 10 (dez) Agentes de Saúde, que foram aprovados no processo seletivo simplificado, realizado em Março de 2005, e seus respectivos suplentes, conforme Edital n° 01/05 (Anexo), no período de 01 de Setembro de 2005 à  01 de Setembro de 2006, e mais 25 ( vinte e cinco ) agentes de saúde , que completarão o quadro das 35 contratações, que serão selecionados em novo processo seletivo, com a contratação a partir de 01 de Janeiro de 2006 à 30 de Dezembro de 2006.

 

Parágrafo Segundo: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar o contrato de 25(vinte e cinco) Agentes de Saúde para prestação de serviços, com data de vencimento em 22 de Outubro de 2005, por até dia 22 de Outubro de 2006.

 

Art. 6º - Os Agentes de Saúde serão convocados de acordo com as necessidades básicas de cada setor, podendo ser contratado, em caráter de urgência, um ou mais setores para suprirem as necessidades do Município.

 

Art. 7º - A despesa proveniente do incremento da folha de pessoal correrá por dotação da Secretaria Municipal de Saúde, através de repasse de recursos do Ministério da Saúde, sendo autorizadas suplementação caso necessário, via decreto do Executivo.

 

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Marataízes, 27 de Outubro de 2005.

 

Antônio Bitencourt

Prefeito Municipal