LEI N.º 919/2005, DE 27 DE OUTUBRO DE 2005

 

Autoriza abertura de crédito especial , e dá outras providências .

 

O Prefeito Municipal de Marataízes, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica O Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, no valor de R$ 398.100.00 (Trezentos e Noventa e Oito Mil e Cem Reais), para as despesas com desapropriações de imóveis neste Município, nos termos do anexo I, conforme dispõe o artigo 41, inciso II, da Lei Federal n° 4.320/64;

 

Art. 2º: - As contas de recursos para acobertar a despesa proposta, são as provenientes das anulações totais e parciais, das dotações orçamentárias apontadas no anexo II, conforme dispõe o artigo 43, parágrafo primeiro, inciso III, da Lei Federal n° 4.320/64.

 

Art. 3º: - O crédito especial será aberto por Decreto do Poder Executivo Municipal, na forma ordenada pelo artigo 42, da Lei Federal n° 4.320/64;

Art. 4º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

 

Marataízes, 27 de Outubro de 2005.

 

Antônio Bitencourt

Prefeito da Cidade de Marataízes