LEI N.º 324/2000, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000

 

Dispõe sobre a colocação de lixeiras nas ruas do município.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Marataízes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Deverão ser colocadas lixeiras suspensas nas ruas do município.

 

Artigo 2º - As despesas com a execução da presente Lei, correrão por dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.

 

Art. 3º - Esta Lei será regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação.

 

Artigo 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

 

Marataízes - ES, 29 de dezembro de 2000

 

ANANIAS FRANCISCO VIEIRA

PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES