LEI N.º 321/2000, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000

 

Autoriza o poder executivo a pagar abono aos servidores, em até 12(doze) parcelas mensais, destinado a cobrir encargos decorrentes de empréstimos por eles assumidos por conta da folha de pagamento do mês de novembro/2000 e do décimo terceiro vencimento do mesmo ano.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Marataízes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar a Instituição Bancária, com agência no Município, juros compatíveis com os praticados no mercado, em até 12 (doze) parcelas mensais consecutivas, a vencerem a partir de janeiro de 2001, o montante dos créditos a serem feitos em dezembro, em data a ser ajustada com a Municipalidade, nas contas dos servidores municipais, relativos ao líquido da folha de pagamento do mês de novembro/2000 e do décimo terceiro vencimento do mesmo ano e também o pagamento do mês de dezembro/2000.

Artigo alterado pela Lei nº. 322/2000

 

§ 1º - Para o necessário controle dos empréstimos aludidos nesta Lei, a Municipalidade fornecerá a Instituição Bancária a listagem contendo os valores líquidos a serem creditados aos servidores.

 

§ 2º - O Poder Executivo fica autorizado a pagar a cada um dos servidores que obtiver empréstimo por conta do pagamento da folha de novembro/2000 e do 13º salário, um abono mensal, não incorporável ao respectivo vencimento, correspondente aos encargos decorrentes do empréstimo obtido com vistas a receber o pagamento do mês de novembro/2000 e o décimo terceiro salário, no mês previsto em Lei.

 

§ 3º - O Executivo Municipal, terá o prazo de 15 (quinze) dias a partir do fechamento do acordo com a Instituição Financeira, que melhor proposta tiver, para encaminhar a esta Casa de Leis, cópia do acordo firmado com tal Instituição Financeira, contendo valores, juros e etc.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correm por conta do orçamento do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

 

Marataízes - ES, 21 de dezembro de 2000

 

ANANIAS FRANCISCO VIEIRA

PREFEITO MUNICIPAL