LEI Nº 1.549, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2012.

 

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO A SER PAGO NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2012, AOS SERVIDORES DA CÂMARA DE MARATAÍZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES/ES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, encaminha a Câmara Municipal para aprovação a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica concedido, no mês de dezembro de 2012, aos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Marataízes, abono pecuniário no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), a ser pago em parcela única.

 

Parágrafo Único. No valor do referido abono não incidem descontos ou vantagens pessoais, exceto se a legislação em vigor assim o determinar.

 

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correm por conta das dotações orçamentárias próprias previstas no orçamento do corrente exercício.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Marataízes - ES, 27 de novembro de 2012.

 

JANDER NUNES VIDAL

PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.