LEI Nº 1.546, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2012.

 

DISPÕE SOBRE A EXTENSÃO GRADATIVA DAS SÉRIES FINAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL NA ESCOLA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE MARATAÍZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES/ES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, encaminha a Câmara Municipal para aprovação a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica ampliada a oferta gradativa das séries finais do Ensino Fundamental na Escola Municipal de Ensino Fundamental MARIA DA GLÓRIA NUNES NEMER, localizada na Rua Nestor Gomes, 237 – Bairro Ilmenita – Marataízes – ES.

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Marataízes - ES, 22 de novembro de 2012.

 

JANDER NUNES VIDAL

PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.