LEI Nº 1.542, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2012.

 

“AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA DAS AÇÕES DA GUARDA MUNICIPAL COM A GUARDA CIVIL METROPOLITANA DE VITÓRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprova e o Executivo sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio de Cooperação Técnica com o Município de Vitória na pessoa de sua Guarda Civil Metropolitana, conforme estabelecido nas cláusulas e condições do Anexo I parte integrante desta Lei.

 

Art. 2º O referido Convênio não trará custo de implantação e/ou capacitação, o que será disponibilizado pela Guarda Civil Metropolitana de Vitória gratuitamente, conforme estabelecido na sua cláusula quinta e seus incisos, constante no anexo I desta Lei.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

JANDER NUNES VIDAL

PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.

 


CONVENIO _____/2012.

 

Convênio de cooperação técnica objetivando o intercâmbio de informações da Guarda Municipal e assistência mútua que entre si celebram os MUNICÍPIOS de VITÓRIA e ----------.

 

O MUNICÍPIO DE VITÓRIA e o MUNICÍPIO DE --------------, pessoas jurídicas de direito público interno, representados cada um pelo Prefeito Municipal, considerando o disposto nos artigos 7º e 199 da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 e o inciso XXII do art. 37 da Constituição Federal, com redação da Emenda Constitucional n.º 42, de 19 de Dezembro de 2003, considerando ainda, os mútuos interesses nas questões que envolvem as informações da guarda municipal RESOLVEM celebrar o seguinte

 

CONVÊNIO:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - Constitui objeto deste convênio o desenvolvimento de programas de cooperação técnica dirigidos ao aperfeiçoamento do planejamento e execução das ações da guarda municipal.

 

Parágrafo Único. Para operacionalizar as atividades objeto deste Convênio poderão ser constituídos grupos de trabalho integrados por representantes das partes.

 

CLÁUSULA SEGUNDA - O programa de cooperação de que trata a cláusula anterior abrangerá, em especial:

 

I - Aperfeiçoamento da coleta e da organização de dados para subsidiar as ações da guarda municipal;

 

II - Permuta e aperfeiçoamento de técnicas e metodologias adotadas no trabalho da guarda municipal;

 

III - Cessão de sistemas informatizados de cadastro da guarda municipal, através de termo específico;

 

CLÁUSULA TERCEIRA - O intercâmbio de informações será realizado entre as unidades administrativas da guarda municipal dos Municípios de Vitória e --------------, com obediência às normas de sigilo previstas na legislação pertinente.

 

CLÁUSULA QUARTA - As informações a serem fornecidas estão restritas àquelas indispensáveis à ação da guarda municipal dos órgãos convenentes, condicionada a sua remessa à fundamentação da necessidade dos dados solicitados, não podendo, serem de qualquer forma divulgadas.

 

CLÁUSULA QUINTA - Cada parte convenente responsabilizar-se-á pela remuneração devida dos respectivos servidores designados para as atividades previstas neste convênio através de dotações orçamentárias próprias, ficando claro que este convênio não envolverá aplicação de recursos específicos, obedecidas, ainda, as seguintes condições:

 

I - As atividades, para consecução dos objetivos estabelecidos por este convênio, serão executadas de forma coordenada, porém com independência administrativa, financeira e técnica;

 

II - Objetivando facilitar o intercâmbio de troca de informações, os Municípios de Vitória e -------------- se dispõem a ceder um ao outro, software e pessoal com qualificação técnica para integração das trocas de informações;

 

III - Ficam designados o Subsecretário de ------------------------- do Município de Vitória e -------------------------------------------- do Município de ---------, como autoridades competentes para a prática de atos relativos ao intercâmbio de informações de interesse da guarda municipal.

 

CLÁUSULA SEXTA - Deverá este convênio ser publicado, no prazo de 30 (trinta) dias, no órgão de divulgação oficial das partes convenentes.

 

CLÁUSULA SÉTIMA - O presente convênio vigerá por prazo indeterminado, podendo ser rescindido a qualquer momento por qualquer das partes.

 

CLÁUSULA OITAVA - Fica eleito o foro de Vitória, Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo, para dirimir quaisquer dúvidas de ordem legal relativas ao presente convênio.

 

E por estarem de acordo as partes convenentes, foi lavrado o presente convênio, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, todas assinadas pelos representantes dos municípios, além de rubricadas nas demais folhas.

 

Vitória (ES),

 

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Prefeitura Municipal de Vitória - ES

João Carlos Coser - Prefeito Municipal

 

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Prefeitura Municipal de Marataízes – ES

Jander Nunes Vidal – Prefeito Municipal